Termos de Serviço
Este documento rege a contratação dos sistemas da Kosta BI. Para as regras de navegação no site, veja os Termos de Uso.
Havendo proposta comercial ou contrato assinado entre as partes, aquele instrumento prevalece sobre o que estiver aqui.
1. Partes
Contratada: Kosta BI ME, CNPJ nº 69.323.973/0001-68, com endereço em Rua Pais Leme, 215 — Pinheiros, São Paulo/SP ("Kosta BI").
Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata qualquer dos sistemas da Kosta BI ("Cliente").
2. Objeto
A Kosta BI licencia ao Cliente, de forma não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, o uso de seus sistemas em modelo de software como serviço (SaaS), acessados pela internet. São eles o CRM e ERP para revendas de veículos e o Copiloto Fiscal, conforme o escopo da proposta aceita.
A licença abrange o uso. Não há cessão de código-fonte, de arquitetura ou de qualquer direito de propriedade intelectual, que permanecem integralmente com a Kosta BI.
3. Implantação
A implantação é cobrada uma única vez e compreende configuração, carga dos dados iniciais fornecidos pelo Cliente e treinamento da equipe, no escopo da proposta.
O prazo depende de o Cliente entregar os dados e as credenciais necessárias (certificado digital, acessos de portais, cadastros). Atraso nessa entrega desloca o prazo na mesma medida.
4. Preço e pagamento
- A assinatura é mensal e devida a partir da liberação do acesso.
- Atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio ao Cliente. A suspensão não apaga dado nenhum.
- Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA ou, na sua falta, por índice que o substitua.
- Tributos incidentes sobre o serviço são de responsabilidade da Kosta BI.
5. Obrigações do Cliente
- Manter credenciais em sigilo e responder pelos atos praticados com elas. Cada usuário tem acesso próprio — conta compartilhada quebra a trilha de auditoria, que é o que prova quem fez o quê.
- Responder pela veracidade e pela legalidade dos dados que insere, em especial os fiscais.
- Não tentar acessar, copiar ou reproduzir o código do sistema, nem usá-lo para construir produto concorrente.
- Manter os próprios equipamentos e a conexão à internet em condições de uso.
6. Disponibilidade e suporte
A Kosta BI se empenha em manter os sistemas disponíveis de forma contínua, ressalvadas as janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência, e as interrupções por caso fortuito, força maior ou falha de terceiro de que o serviço dependa — provedor de nuvem, operadora, SEFAZ, instituição financeira ou portal integrado.
O suporte é prestado em dias úteis pelos canais informados em Fale Conosco. Havendo SLA na proposta aceita, valem os prazos de lá.
Nota fiscal depende da SEFAZ. Indisponibilidade ou rejeição do órgão emissor não é falha do sistema, e o sistema permanece registrando a tentativa e o motivo devolvido.
7. Dados do Cliente
Os dados inseridos nos sistemas são e continuam sendo do Cliente. A Kosta BI os trata como operadora, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para executar o serviço contratado e nada além disso — não os comercializa, não os cede e não os usa para finalidade própria.
O detalhamento está na Política de Privacidade e Cookies.
8. Saída: o que acontece com seus dados
Encerrado o contrato, por qualquer motivo:
- O Cliente pode solicitar a exportação integral dos seus dados em formato legível por máquina, sem custo adicional, no prazo de 30 dias contados do encerramento.
- A Kosta BI mantém os dados disponíveis por 30 dias após o encerramento e, findo esse prazo, procede à eliminação.
- Preservam-se os documentos fiscais e os registros cuja guarda a lei exija, pelo prazo legal, ainda que o contrato tenha acabado.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Kosta BI por perdas e danos comprovados fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
A Kosta BI não responde por lucros cessantes nem por decisão de negócio tomada pelo Cliente com base em informação do sistema. Esta limitação não se aplica a dolo, a culpa grave ou às hipóteses em que a lei a afasta.
10. Vigência e rescisão
O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da liberação do acesso e pode ser rescindido por qualquer das partes, sem multa, mediante aviso de 30 dias.
A Kosta BI pode rescindir de imediato em caso de uso do sistema para finalidade ilícita, de tentativa de violação da segurança ou de inadimplemento superior a 60 dias.
11. Confidencialidade
Cada parte manterá em sigilo as informações da outra a que tiver acesso, durante a vigência e pelos 2 anos seguintes ao encerramento, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou por autoridade competente.
12. Alterações
Estes Termos podem ser alterados. Alterações que afetem preço, escopo ou obrigações do Cliente serão comunicadas com 30 dias de antecedência, e o Cliente que não concordar pode rescindir sem multa nesse período.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro — ressalvado, quando o Cliente for consumidor, o foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.